Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/75

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem

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1975-07-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 413/75

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

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1975-07-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73 , de 31 de Março

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1975-07-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/75

Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa

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1975-07-03 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 416/75

Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas Lavax, Sonasol, Lavax Rosa, Lavax Lãs e Soflan

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1975-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

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1975-07-03 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 414/75

Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico

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1975-07-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 345/75

Estabelece a forma de provimento dos lugares de chefe de secção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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1975-07-03 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/75

Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador

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1975-07-03 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 340/75

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva

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1975-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/75, de 11 de Junho

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1975-07-02 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339-A/75

Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos

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1975-07-02 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-02 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 150/1975, de 2 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/75

Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho

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1975-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 1.ª Série

Decreto n.º 338/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

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