Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-11 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/75

Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75

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1975-07-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 426/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola, em vigor no ano de 1975

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1975-07-11 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 158/1975 1.ª Série

Portaria n.º 426-A/75

Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário

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1975-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um acordo sobre abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da Suíça

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Promove a intervenção do Estado na empresa Feruni

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1975-07-11 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/75

Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 158/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa para a Sodim, concessionária do Hotel Ritz, e fixa a sua constituição

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1975-07-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 365/75

Abre créditos especiais no montante de 432444357$70

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1975-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Islândia, da Bolívia e do Sultanato de Oman depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294-A/75, de 17 de Junho, que mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

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1975-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 158/1975, de 11 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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1975-07-10 Ministério do Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 424/75

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos

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1975-07-10 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/75

Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública

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1975-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 157/1975, de 10 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 425/75

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Budapeste

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