Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-16 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 162/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372-A/75

Regula a cessação do contrato individual de trabalho

1975-07-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 438/75

Determina que sejam emitidos e postos em circulação, em Macau, selos postais comemorativos do 1.º aniversário do dia 25 de Abril

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1975-07-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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1975-07-16 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 371/75

Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto

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1975-07-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 370/75

Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições

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1975-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 437/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-07-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 435/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975

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1975-07-15 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia uma comissão administrativa para a Rádio Renascença, Lda.

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1975-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 436/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 161/1975, de 15 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1975-07-14 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 160/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 369-A/75

Dá nova redacção aos artigos 193.º, 196.º, 197.º, 216.º e 222.º do Estatuto Judiciário e mapa IX anexo

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1975-07-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 160/1975, de 14 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 429/75

Manda passar ao estado de desarmamento o AH Carvalho Araújo

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1975-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 160/1975, de 14 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 433/75

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em New Bedford

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1975-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 160/1975, de 14 de julho de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos

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