Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 318/75, de 27 de Junho

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1975-07-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 380/75

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 889277205$50

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1975-07-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 440/75

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC)

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1975-07-18 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/75

Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares

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1975-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 164/1975, de 18 de julho de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 317/75, de 27 de Junho

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1975-07-17 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/75

Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos)

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1975-07-17 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o director do jornal República

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1975-07-17 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Lei n.º 7/75

Insere disposições relativas à descolonização de Timor

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1975-07-17 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria o Grupo de Gestão da Qualidade Industrial (GGQI) e fixa a sua constituição

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1975-07-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 376/75

Prorroga o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, para aplicação das regras da carreira de administração hospitalar

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1975-07-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/75

Reorganiza os institutos de medicina legal

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1975-07-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 439/75

Equipara os cursos técnicos das escolas do serviço de saúde e assistência do ultramar aos dos centros de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos da Secretaria de Estado da Saúde

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1975-07-17 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/75

Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos

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1975-07-16 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-07-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 162/1975, de 16 de julho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/75

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações

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