Decreto-Lei n.º 447/75
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas
Legislação
Legislação.
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Despacho
Fixa novas remunerações para os comissários, chefes de esquadra, subchefes e guardas da P. S. P. em serviço nos espectáculos públicos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto
Decreto n.º 448/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Edifício sede na Rua de Vítor Cordon, 2 a 6 - Obras de remodelação e conservação»
Portaria n.º 505/75
Manda atribuir a gratificação do comando ao comandante do Regimento de Infantaria Operacional de Queluz
Decreto-Lei n.º 446/75
Define a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia Nuclear
Despacho
Introduz alterações nos despachos de 3 de Dezembro de 1973 e 26 de Julho de 1974, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 293, de 18 de Dezembro de 1973, e 177, de 31 de Julho de 1974
Decreto-Lei n.º 442/75
Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV)
Despacho
Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lagos, e respectiva secção consular
Aviso
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo notificado o Secretário-Geral da ONU de que haviam completado os processos constitucionais que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L.
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.