Aviso
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 461-A/75
Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço
Decreto-Lei n.º 459/75
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende os órgãos sociais da empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa
Despacho
Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em...
Portaria n.º 510/75
Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas em Angola
Resolução do Conselho de Ministros
Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte
Portaria n.º 511/75
Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros
Portaria n.º 508/75
Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola em vigor no ano de 1975
Decreto-Lei n.º 458-B/75
Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição
Decreto-Lei n.º 458-A/75
Considera transitoriamente suspensa a vigência do Acordo de Alvor, concluído em 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
Resolução do Conselho de Ministros
Torna extensivo à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data
Resolução do Conselho de Ministros
Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua constituição
Decreto-Lei n.º 457/75
Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco Português, S. A. R. L., e os Nitratos de Portugal, S. A. R. L.