Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-10 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias Suplemento do Diário da República n.º 209/1975 1.ª Série

Decreto n.º 494-A/75

Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)

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1975-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 208/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado um instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

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1975-09-09 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 208/1975 1.ª Série

Lei n.º 11/75

Proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias, comunicados, moções ou documentos sobre acontecimentos ou tomadas de posição em unidades ou estabelecimentos militares, salvo se provenientes de determinadas entidades

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1975-09-09 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 208/1975, de 9 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 208/1975, de 9 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492/75

Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

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1975-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 208/1975, de 9 de setembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 429/75, de 12 de Agosto, que cria na Universidade do Porto o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

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1975-09-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 208/1975, de 9 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 547/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-09-09 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 208/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492-A/75

Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral

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1975-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 208/1975, de 9 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Constitui um grupo de trabalho para analisar e acompanhar a aplicação das verbas orçamentais relativas ao auxílio aos territórios ultramarinos e novos Estados independentes

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1975-09-08 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 207/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 207/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova o Programa do Aproveitamento Integral das Pirites do Alentejo

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1975-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 207/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 418/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto

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1975-09-08 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 207/1975, de 8 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 207/1975, de 8 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 546/75

Manda passar ao estado de desarmamento o NRP Sam Brás e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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1975-09-08 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 207/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 491/75

Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte

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