Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 219/1975 1.ª Série

Portaria n.º 573-A/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXX Aniversário da ONU

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1975-09-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 514/75

Regula o registo da cisão das sociedades comerciais

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1975-09-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 573/75

Aumenta com um empregado o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Roma

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1975-09-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 516/75

Abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 24326, de 9 de Agosto de 1934

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1975-09-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de participação na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

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1975-09-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 219/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça decidido estender ao Principado do Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre o Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo

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1975-09-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 221-A/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio findo

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1975-09-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 511/75

Permite a suspensão da validade das licenças de loteamento já concebidas

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1975-09-20 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 568/75

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério da Justiça

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1975-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Mónaco e do Daomé depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1975-09-20 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 508/75

Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

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1975-09-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 569/75

Fixa as tabelas de equivalências para culturas e outros aproveitamentos a aplicar nos concelhos de Fronteira e Sousel

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1975-09-20 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 571/75

Cria o Serviço do Frio e define as suas atribuições

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1975-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 474/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto findo

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1975-09-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado

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