Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-12 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 663/75

Estabelece os preços de compra de algas agarófitas aos apanhadores e de venda à indústria de ágar-ágar durante a safra de 1975

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1975-11-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 662/75

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 28 de Outubro de 1975, a corveta Oliveira e Carmo

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1975-11-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 620/75

Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação

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1975-11-12 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 621/75

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno situada junto ao Quartel da Graça, ou da Sofia, em Coimbra

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1975-11-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 622/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80

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1975-11-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 619/75

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74 , de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de...

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1975-11-11 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 616/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu

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1975-11-11 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 614/75

Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74 , de 25 de Novembro

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1975-11-11 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 612/75

Sujeita a servidão militar a área de terreno situada junto ao Hospital Militar Regional n.º 4, em Évora

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 613/75

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 615/75

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas)

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1975-11-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 618/75

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74 , de 7 de Dezembro

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1975-11-11 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 617/75

Declara em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos, da região da Granja (Vila Nova de Gaia)

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