Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-20 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 269/1975, de 20 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 653/75

Define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio

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1975-11-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição Consular Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 681/75

Manda alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, respeitante às áreas de jurisdição de postos consulares portugueses na Bélgica e na Itália

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1975-11-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975

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1975-11-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 651/75

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 , que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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1975-11-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 680/75

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre

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1975-11-19 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 268/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 651-A/75

Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública

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1975-11-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 682/75

Actualiza os vencimentos do pessoal de enfermagem das instituições de previdência

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1975-11-18 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 678/75

Suspende os provimentos em certas categorias do pessoal de pilotagem das barras e portos do continente e das ilhas adjacentes

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1975-11-18 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 650/75

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 , de 7 de Agosto de 1951

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1975-11-18 Ministérios da Cooperação, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece providências relativamente ao envio de quadros médicos solicitados pelo Governo da República Popular de Moçambique

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1975-11-18 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 648/75

Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros

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1975-11-18 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina o congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais dos seus sócios

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1975-11-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 649/75

Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério

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1975-11-18 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 679/75

Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

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1975-11-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 267/1975, de 18 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75 , de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente

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