Decreto-Lei n.º 670-B/75
Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 670-A/75
Declara o estado de sítio na área da Região Militar de Lisboa, com suspensão parcial das garantias constitucionais, assumindo as autoridades militares a superintendência sobre as autoridades civis e serviços de segurança
Despacho
Fixa o quantitativo diário do abano de alimentação aos oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana
Despacho
Cria, na Secretaria de Estado da Cooperação, a Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene (CTGPC)
Decreto-Lei n.º 669/75
Acrescenta um número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de Dezembro, relativo ao pessoal requisitado
Despacho Conjunto
Determina a suspensão da administração e dos demais corpos sociais da empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão
Portaria n.º 693/75
Introduz alterações no orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau
Despacho
Nomeia o gestor Dr. Fernando Artur de Sousa Carneiro, que, conjuntamente com a actual gerência, terá todos os poderes legais de gestão da empresa Ernesto Cruz & C.ª, Lda.
Decreto-Lei n.º 667/75
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro de Estremoz e instalações para pessoal e material
Despacho
Suspende a actual administração da firma Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., com excepção do representante da Metal Box, e nomeia novos gestores
Declaração
De ter sido rectificado o despacho publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1975, que estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação sobre alguns produtos para serem utilizados em algumas actividades industriais
Despacho
Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira
Portaria n.º 693-A/75
Manda abrir concurso ordinário para recrutamento de oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército, nos termos do regulamento aprovado pela presente portaria
Decreto-Lei n.º 668/75
Define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais
Despacho
Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão