Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-28 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 276/1975, de 28 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 705/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja

1975-11-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 276/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 673-A/75

Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro

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1975-11-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 276/1975, de 28 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 700/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Macau em vigor no ano de 1975

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1975-11-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 276/1975, de 28 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 702/75

Determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde

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1975-11-28 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 276/1975, de 28 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 703/75

Cria cursos do ensino secundário nas escolas secundárias recém-criadas

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1975-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 275/1975, de 27 de novembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção...

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1975-11-27 Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 275/1975 1.ª Série

Despacho

Determina a abertura dos bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito a partir do dia 28 de Novembro de 1975, inclusive

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1975-11-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1975 1.ª Série

Resolução

Adopta disposições relativas a resolver a crise do sector da informação escrita, nomeadamente das empresas estatizadas

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1975-11-27 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 275/1975, de 27 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 674/75

Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais

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1975-11-27 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 275/1975, de 27 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 673/75

Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75

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1975-11-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 275/1975, de 27 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 699/75

Manda criar e aprovar o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado das Pescas e define as suas características

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1975-11-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1975 1.ª Série

Resolução

Suspende as negociações pendentes dentro do regime de contratação até 31 de Dezembro de 1975

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1975-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 672/75

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica

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1975-11-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 698/75

Estabelece a cobrança de sobretaxas por serviços extraordinários a prestar pela Inspecção-Geral de Navios

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1975-11-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro

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