Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 280/1975, de 4 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 720/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Macau em vigor no ano de 1975

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1975-12-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário do Governo n.º 280/1975, de 4 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 722/75

Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada directamente pela Misericórdia de Lisboa

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1975-12-04 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 280/1975, de 4 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 717/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Sintra

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1975-12-03 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 719/75

Prorroga a data a partir da qual é obrigatória a venda ao público, no arquipélago dos Açores, de açúcar granulado embalado em pacotes de 1 kg ou em doses individuais

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1975-12-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 279/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos completado os seus processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968

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1975-12-03 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 718/75

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 340000000$00, com liquidação do empréstimo em vigor, de 250000000$00, pelo prazo de doze anos

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1975-12-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 675/75

Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior de Educação Física do Porto e extingue o INEF, a Escola de Instrutores de Educação Física de Lisboa e a Escola de Instrutores de Educação Física do Porto

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1975-12-03 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro - Crédito Agrícola de Emergência Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece a regulamentação adequada à concessão do crédito agrícola de emergência

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1975-12-03 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 279/1975 1.ª Série

Resolução

Estabelece as medidas a adoptar relativas ao golpe militar contra-revolucionário de 25 de Novembro de 1975

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1975-12-03 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-03 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 279/1975, de 3 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 278/1975, de 2 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 715/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

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1975-12-02 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 278/1975, de 2 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis pertencentes ao Dr. Filipe Nobre Guedes, ex-presidente do conselho de administração do Banco do Alentejo

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1975-12-02 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 278/1975 1.ª Série

Decreto n.º 674-B/75

Determina o termo do estado de sítio declarado na área da Região Militar de Lisboa pelo Decreto n.º 670-A/75 às 5 horas do dia 2 de Dezembro de 1975

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