Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-10 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 732/75

Estabelece novas categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante

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1975-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, que estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos

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1975-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 682/75

Permite ao Ministro das Finanças autorizar que o Banco de Portugal adquira à Caixa Nacional de Pensões certificados de dívida pública

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1975-12-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 730/75

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Ponta Delgada

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1975-12-10 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 685/75

Determina que o Instituto Português de Cinema seja transitoriamente gerido por uma comissão administrativa

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1975-12-10 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 683/75

Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71 , de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares

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1975-12-10 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 681/75

Considera em actividade, para efeitos administrativos, desde 1 de Janeiro de 1975, o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Revoga os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 243/75, de 21 de Maio

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1975-12-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 731/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

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1975-12-10 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro

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1975-12-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a gerência da empresa Aluferco - Metalúrgica Moderna do Fogueteiro, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores

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1975-12-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a gerência da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a gerência da empresa Artur Campos, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-09 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 679/75

Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados

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