Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 287/1975, de 13 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 697/75

Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite

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1975-12-13 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 287/1975, de 13 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-13 Ex-Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 287/1975, de 13 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-13 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 287/1975, de 13 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 740/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja

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1975-12-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de aval do Estado em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para garantia de um empréstimo de 250000 contos

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1975-12-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia

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1975-12-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos

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1975-12-12 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a administração da empresa Empreitadas Lusalite, Lda., e nomeia provisoriamente uma comissão de gestão

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos do Ministério Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 695/75

Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças

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1975-12-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 735/75

Manda aumentar o quadro da Secretaria Judicial do Cartaxo com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo

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1975-12-12 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 738/75

Fixa o preço por arroba do figo industrial posto nas destilarias

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1975-12-12 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Regula a acção de cooperação a desenvolver entre Portugal e a Guiné-Bissau no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 694/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00

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1975-12-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 736/75

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Setúbal

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 693/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 12252220$00

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