Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-C/75

Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.

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1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-E/75

Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.

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1975-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto n.º 701-B/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00

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1975-12-17 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 755/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga)

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1975-12-17 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa do Metropolitano de Lisboa

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975

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1975-12-17 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto n.º 701-A/75

Nomeia os Subsecretários de Estado dos Investimentos Públicos e dos Seguros

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera o coronel engenheiro de transmissões Francisco José Pinto Correia do cargo de presidente do conselho de administração das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

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1975-12-17 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-17 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 701/75

Determina a conversão das Escolas Técnicas de Ílhavo e dos Olivais (Lisboa) em escolas secundárias

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Actualiza as pensões de aposentação dos funcionários dos CTT

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