Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-18 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 291/1975 1.ª Série

Portaria n.º 760/75

Anula a Portaria n.º 685/75, ficando sem efeito a desactivação da Base-Escola de Tropas Pára-Quedistas

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1975-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 291/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Espanha, do Irão e do Iraque depositado os instrumentos de ratificação de diversos Protocolos das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)

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1975-12-18 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 757/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-12-18 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia o aspirante a oficial miliciano licenciado em Direito António de Freitas Simões promotor de instrução junto do Tribunal Militar Revolucionário

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1975-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Confirma a destituição dos membros em exercício da administração de várias empresas proprietárias de jornais e a dissolução de todos os órgãos ou corpos sociais nas mesmas empresas

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 660/75, de 21 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno

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1975-12-17 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-F/75

Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

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1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-D/75

Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa pública denominada Transportes Tejo, de abreviatura Transtejo

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1975-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública ter o Governo do Koweit depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho

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1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 700/75

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no Orçamento Geral do Estado, sempre que necessário, dotação destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

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1975-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 754/75

Extingue o posto do Registo Civil de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel

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