Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-19 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713-A/75

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75 , de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)

1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa pública Transtejo

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1975-12-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 759/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-356

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1975-12-18 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia as administrações de diversos jornais

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1975-12-18 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 703/75

Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes

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1975-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975

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Portaria n.º 758/75

Manda aprovar a norma provisória P-336 como norma definitiva, com o n.º 336 - Aço laminado a quente

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1975-12-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 702/75

Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

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1975-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Malásia, da República Democrática do Sudão, do Irão, do Reino do Lesotho e das Ilhas Bahamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955

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1975-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-18 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia o coronel de infantaria António Gaspar Melo director dos Serviços Prisionais Militares

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1975-12-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 756/75

Introduz diversos ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada

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1975-12-18 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente a validade do despacho sobre a realização de despesas emergentes da instalação do INIA

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1975-12-18 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 704/75

Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

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