Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-20 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 723/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Nacional da Pena (sistema automático e de detecção e de alarme de incêndios)

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1975-12-20 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-20 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716/75

Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo

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1975-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 715/75

Estabelece normas sobre o provimento de lugares de direcção e chefia na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e de reclassificação dos lugares de adjunto

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1975-12-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Autoriza a Cuf a subscrever o aumento de capital da Fisipe

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1975-12-20 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 761/75

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 160365000$00

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1975-12-20 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 714/75

Define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

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1975-12-19 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713-B/75

Estabelece normas sobre a colocação de docentes

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1975-12-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 706/75

Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau

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1975-12-19 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713-C/75

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)

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1975-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Costa Rica e da República Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar

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1975-12-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 709/75

Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos respectivos lugares

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece disposições respeitantes aos feriados facultativos na presente quadra de Natal

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1975-12-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 710/75

Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas ( Decreto-Lei n.º 43355 , de 24 de Novembro de 1960)

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1975-12-19 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a realização de uma sindicância às actividades da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a suspensão de todos os membros da sua direcção até à conclusão da mesma

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