Decreto-Lei n.º 729-M/75
Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em Lisboa, passe a ser gerido por uma direcção
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público terem sido fixados os limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas
Aviso
Torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas
Portaria n.º 766-A/75
Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia
Decreto-Lei n.º 729-F/75
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino
Decreto-Lei n.º 729-B/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos
Decreto-Lei n.º 729-H/75
Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes
Decreto-Lei n.º 729/75
Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar
Decreto-Lei n.º 729-G/75
Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente
Aviso
Torna público ter sido fixada em 6,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 729-J/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00
Decreto-Lei n.º 729-K/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00
Decreto-Lei n.º 729-E/75
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos