Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro

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1975-12-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 296/1975 1.ª Série

Despacho

Delega no presidente da Comissão dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução competência para autorizar despesas por conta das dotações orçamentais atribuídas ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, inscritas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1975-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira

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1975-12-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Lei n.º 17/75

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

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1975-12-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

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1975-12-26 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 296/1975 1.ª Série

Lei n.º 18/75

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

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1975-12-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-23 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-23 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 736/75

Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto, apenas aplicável às questões emergentes das relações individuais de trabalho cujos pedidos de intervenção das CCJ dêem entrada após a publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

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1975-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 735/75

Eleva o Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda à categoria de consulado-geral

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1975-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 734/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

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1975-12-23 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 737/75

Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação

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1975-12-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 733/75

Revoga o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril (Lei do Arrendamento Rural)

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1975-12-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 732/75

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento

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