Portaria n.º 803/75
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros
Fixa as normas relativas à liquidação dos «atrasados consolidados» de Moçambique
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 751/75
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro (regime orizícola)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Lei n.º 19/75
Determina que sejam tomadas medidas conducentes à legalização de actos e pagamentos das despesas resultantes da situação em que se encontram os funcionários evacuados de Timor e outros encargos assumidos face aos respectivos contratos
Decreto-Lei n.º 759/75
Cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de Lisboa
Decreto-Lei n.º 753/75
Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, que cria escolas secundárias em diversas localidades
Decreto-Lei n.º 760/75
Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência
Despacho
Determina que seja instaurado um inquérito à situação financeira da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Decreto-Lei n.º 750/75
Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas