Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 762/75

Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência

1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção de Seguros Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 749/75

Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de Seguros

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1975-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 793/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Dacar

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 780/75

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 21300000$00

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 778/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 779/75

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 300000000$00

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1975-12-31 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-31 Ex-Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 773/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 152000000$00

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1975-12-31 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 767/75

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptações diversas nas Capitanias de Faro, Vila Real de Santo António, Portimão e Estação Radionaval de Sagres do Ponto de Apoio Sul

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1975-12-31 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 783/75

Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa

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1975-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 792/75

Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 757/75

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1975-12-31 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 746/75

Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado

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