Legislação
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de doseadores gravimétricos destinados ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 4828200$00
Nomeia a comissão administrativa da Empresa Pública de Radiodifusão
Introduz alterações na tarifa geral de transportes - parte I «Passageiros e bagagens» - em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação)
Estabelece providências respeitantes à integração da Previdência Social no Estado
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75 , de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas)
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 24252500$00
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Regulariza o pagamento de juros e amortizações das obrigações do Tesouro ou do fomento ultramarino de Moçambique
Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo