Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/76

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75 , de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço

Abrir ligação Índice

1976-01-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 11/1976 1.ª Série

Decreto n.º 21-B/76

Nomeia o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes

Abrir ligação Índice

1976-01-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71

Abrir ligação Índice

1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/76

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

Abrir ligação Índice

1976-01-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 16/76

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada

Abrir ligação Índice

1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/76

Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções

Abrir ligação Índice

1976-01-13 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 10/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11-A/76

Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária e de Subsecretário de Estado das Pescas

Abrir ligação Índice

1976-01-13 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 10/1976, de 13 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/76

Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931

Abrir ligação Índice

1976-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 10/1976 1.ª Série

Resolução

Nomeia diversos membros para a Comissão Instaladora do Instituto Nacional de Seguros (CIINS)

Abrir ligação Índice

1976-01-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 10/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11-B/76

Cria o Instituto Nacional de Seguros

Abrir ligação Índice

1976-01-13 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 10/1976, de 13 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/76

Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social

Abrir ligação Índice

1976-01-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 10/1976, de 13 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 14/76

Manda passar ao estado de desarmamento o N. R. P. Comandante João Belo e fixa a lotação para o mesmo navio

Abrir ligação Índice

1976-01-12 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/76

Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º

Abrir ligação Índice

1976-01-12 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Abrir ligação Índice

1976-01-12 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão

Abrir ligação Índice