Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-17 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 14/1976, de 17 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho

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1976-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 30/76

Aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social

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1976-01-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 29/76

Revoga os artigos 78.º e 132.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos

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1976-01-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/76

Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole)

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1976-01-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/76

Introduz alterações nos efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Armada

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1976-01-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 60.º e ao artigo 66.º do Decreto n.º 377/71 (Estatuto do Oficial da Força Aérea)

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1976-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira

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1976-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 13/1976, de 16 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de aval do Estado às empresas dos grupos Torralta, Touring-Club de Portugal e Grão-Pará

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1976-01-15 Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Diário do Governo n.º 12/1976, de 15 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 24/76

Reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar

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1976-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 12/1976, de 15 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 25/76

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas

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1976-01-15 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-B/76

Estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias

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1976-01-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-A/76

Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976

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1976-01-15 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-D/76

Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos

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1976-01-15 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-C/76

Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao público nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1976-01-15 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 12/1976, de 15 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/76

Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade

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