Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 773/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro

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1976-01-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 18/1976 1.ª Série

Decreto n.º 57-A/76

Prorroga, pelo período de seis meses, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 21/75 , de 22 de Janeiro, respeitantes ao Parque Natural do Centro

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1976-01-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 23/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Ano Internacional da Mulher

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1976-01-21 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 17/1976 1.ª Série

Decreto n.º 53-C/76

Prorroga pelo período de seis meses as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 20/75 , de 21 de Janeiro, respeitantes ao Parque Natural da Ria de Aveiro

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1976-01-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/76

Altera o artigo 1.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 536/75, de 26 de Setembro (distribuição de pessoal médico dos hospitais distritais pelas vagas de especialista)

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1976-01-21 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 21/76

Anula a tabela de equivalência relativa ao concelho de Cascais

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1976-01-21 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina várias providências quanto às autarquias locais

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1976-01-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.

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1976-01-21 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 22/76

Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos

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1976-01-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 20/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos

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1976-01-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 17/1976 1.ª Série

Decreto n.º 53-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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1976-01-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/76

Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1976-01-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 17/1976 1.ª Série

Decreto n.º 53-B/76

Nomeia os Drs. José Dias dos Santos Pais e Carlos Alberto Andrade Neves, respectivamente, Subsecretários de Estado adjuntos do Ministro das Finanças e das Pescas

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1976-01-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/76

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa

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1976-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1975

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