Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-23 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/76

Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho

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1976-01-23 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/76

Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais

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1976-01-23 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/76

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes às atribuições, organização e competência, bem como o regime do pessoal dos Ministérios dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes

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1976-01-23 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março

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1976-01-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 27/76

Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., para quatro meses

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1976-01-23 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Constitui o núcleo permanente criado pelo Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de Julho

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1976-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/75, que cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica Infante D. Henrique

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1976-01-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 25/76

Introduz alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa

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1976-01-22 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 785/74 (nomeações dos membros dos gabinetes ministeriais)

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1976-01-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece a composição da Comissão do Alqueva

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1976-01-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 24/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do 17.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-01-22 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281 , de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos)

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1976-01-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/76

Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos

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1976-01-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/76

Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea

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1976-01-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 18/1976, de 22 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à consolidação em contentores de cargas de exportação na área de jurisdição do porto de Lisboa

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