Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 68/76

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1976-01-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 30/76

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1976-01-24 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976

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1976-01-24 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/76

Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados

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1976-01-24 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/76

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos

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1976-01-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 29/76

Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em três tesourarias de 1.ª classe

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1976-01-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/76

Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal

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1976-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 31/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Londres

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1976-01-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/76

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

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1976-01-23 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa o número de pessoas que hão-de integrar a relação de jurados nos bairros administrativos de Lisboa e Porto e nos concelhos de todo o País

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1976-01-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/76

Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados

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1976-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto

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1976-01-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

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1976-01-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 26/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, os navios-patrulhas S. Nicolau, Boavista e Brava e os draga-minas Lajes e Santa Cruz

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1976-01-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 62/76

Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos adjacentes ao Aeroporto de Rio Frio

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