Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-27 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria consulados de 1.ª classe em Toulouse e de 2.ª classe em Bayonne e Reims

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1976-01-27 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado das Pescas e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 22/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/76

Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado

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1976-01-27 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 22/1976 1.ª Série

Decreto n.º 80/76

Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela

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1976-01-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 36/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 4.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-01-27 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Regula a forma de cálculo dos subsídios a atribuir aos fabricantes de adubos

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1976-01-27 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/76

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

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1976-01-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/76

Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea

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1976-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 33/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo

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1976-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-01-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/76

Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas...

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1976-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países que são parte da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1976-01-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 32/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-01-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 28/76

Altera o quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE)

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1976-01-24 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 20/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68-A/76

Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976

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1976-01-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/76

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior

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