Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-29 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

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1976-01-29 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia o coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

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1976-01-29 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 43/76

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde em vigor no ano de 1975

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1976-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1975

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1976-01-29 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução

Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente

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1976-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no secretário-geral da Presidência do Conselho a competência prevista no artigo 6.º do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, para ordenar e assinar as rectificações relativas aos diplomas publicados no Diário do Governo, 1.ª série

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1976-01-29 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 44/76

Cria o lugar de auditor jurídico no Ministério do Comércio Interno

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1976-01-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 41/76

Determina que seja fixado no mapa 1, e não no mapa 3, da Portaria n.º 710/75 (Corpo de Tropas Pára-Quedistas) o pessoal enfermeiro especializado em pára-quedismo, passando a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo do referido Corpo de Tropas

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1976-01-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 45/76

Manda criar mais uma secção em cada uma das varas cíveis da comarca do Porto

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1976-01-29 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

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1976-01-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 38/76

Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

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1976-01-29 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/76

Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74 , de 27 de Dezembro

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1976-01-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 46/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-01-29 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Suplemento do Diário da República n.º 24/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93-A/76

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral

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1976-01-29 Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 90/76

Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes

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