Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecidos nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)

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1976-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Espanha, Grécia, Jugoslávia, Noruega, Suécia, Portugal, Áustria e República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)

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1976-01-31 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/76

Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410 , de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Altera a comissão administrativa das empresas do grupo Adelino Pereira Marques

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 738-C/75, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)

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1976-01-31 Ministérios das Finanças e da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97-A/76

Cria o Instituto para a Cooperação Económica

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas a observar nas importações do estrangeiro de montante global igual ou superior a 50000 contos

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1976-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à colocação de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro

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1976-01-31 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 55/76

Desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

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1976-01-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 25/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95-C/76

Organização do processo eleitoral no estrangeiro

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1976-01-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 54/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Barcelos

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1976-01-30 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 25/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95-A/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

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1976-01-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

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1976-01-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

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