Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 40/1976 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

1976-02-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário do Governo n.º 40/1976, de 17 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 133/76

Acautela o direito à reforma dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

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1976-02-17 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços Diário do Governo n.º 40/1976, de 17 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/76

Prorroga o prazo de validade do Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro (regime de concessão de subsídios)

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1976-02-17 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 40/1976, de 17 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Lei n.º 1/76

Promulga o Estatuto Orgânico de Macau

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1976-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 40/1976 1.ª Série

Rectificação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 777/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado

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1976-02-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 39/1976, de 16 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial

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1976-02-16 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131-C/76

Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior

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1976-02-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 39/1976, de 16 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 80/76

Aprova o modelo de impresso destinado à realização do registo especial de títulos estrangeiros previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-G/75 , de 22 de Dezembro

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1976-02-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado em 2 de Setembro de 1975 os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 39/1976, de 16 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador de Tráfego Aéreo

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1976-02-16 Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/75, que introduz ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada

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1976-02-16 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Decreto n.º 131-D/76

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau)

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1976-02-16 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Decreto n.º 131-B/76

Nomeia o tenente-coronel engenheiro Alberto da Maia Ferreira e Costa Subsecretário de Estado das Obras Públicas

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1976-02-16 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Decreto n.º 131-A/76

Nomeia os coronéis engenheiros Amadeu Garcia dos Santos e Baltasar António de Morais Barroco Secretários de Estado, respectivamente, das Obras Públicas e dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico

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1976-02-16 Ministério da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 1.ª Série

Portaria n.º 80-C/76

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração

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