Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-17 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 65/1976 1.ª Série

Portaria n.º 150-A/76

Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na zona sul do continente

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1976-03-17 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, que cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos

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1976-03-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 150/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa da invenção do telefone por Alexandre Graham Bell

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1976-03-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195-A/76

Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos

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1976-03-16 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/76

Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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1976-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

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1976-03-16 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/76

Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos

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1976-03-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Portaria n.º 147-A/76

Autoriza a transferência de verbas em diversos Ministérios no montante de 5860000$00

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1976-03-16 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/76

Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República

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1976-03-16 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/76

Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista

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1976-03-16 Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um grupo de trabalho destinado ao estudo do abastecimento de madeira à Celulose do Tejo, S. A. R. L.

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1976-03-16 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 194/76

Determina a inclusão da indústria de reconstrução de pneus no quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74

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1976-03-16 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/76

Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73 , de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos

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1976-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933

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1976-03-15 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-B/76

Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

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