Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-20 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/76

Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico

Abrir ligação Índice

1976-03-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/76

Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas)

Abrir ligação Índice

1976-03-20 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público

Abrir ligação Índice

1976-03-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios)

Abrir ligação Índice

1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que fique o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo Português, autorizado a celebrar, pelo Ministro ou por quem tenha delegação deste, o acordo de associação com o Eurocontrol, que, mediante pagamento de uma contribuição anual a ser descontada na percepção das taxas de rota cobradas por...

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 67/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201-A/76

Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante...

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 153/76

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola em vigor no ano de 1975

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/76

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007 , de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal)

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 67/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de crédito à habitação

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/76

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 199/76

Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário

Abrir ligação Índice

1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 67/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976

Abrir ligação Índice