Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-22 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

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1976-03-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

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1976-03-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/76

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 650/75 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas

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1976-03-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976

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1976-03-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/76

Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias

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1976-03-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 154/76

Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de produtos petrolíferos

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1976-03-20 Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 68/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207-A/76

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75 , de 17 de Dezembro - Posições pautais

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1976-03-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/76

Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada

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1976-03-20 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 202/76

Confere direito ao abono de vencimento, a partir de 1 de Outubro de 1975, aos professores eventuais e provisórios cuja colocação não ultrapasse o dia 29 de Fevereiro de 1976

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 600/72, de 30 de Dezembro, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria o Centro de Estudo de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA)

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 68/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece providências respeitantes à Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

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1976-03-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição

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1976-03-20 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

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