Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro

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1976-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 167/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 7.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-03-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de aceitação, por parte de Portugal, da emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pela 14.ª Conferência Geral da Agência, em 28 de Setembro de 1970

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1976-03-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 171/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1262

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Portaria n.º 169/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103

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1976-03-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/76

Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

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1976-03-24 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/76

Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho

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1976-03-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 164/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1589 a E-1593

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1976-03-24 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 162/76

Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas

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1976-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/76 , publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

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1976-03-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 163/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Sertã, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante, quando vagar

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1976-03-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 165/76

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos

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1976-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Reitera à comissão administrativa da Empresa Nacional de Publicidade e à direcção do Diário de Notícias a sua confiança na acção que vêm desenvolvendo

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1976-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1976

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1976-03-23 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/76

Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos

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