Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 73/1976, de 26 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 172/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Cascais

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 125/76 , publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1976

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1976-03-26 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Portaria n.º 173-A/76

Ordena a cessação do regime de requisição civil, determinado pela Portaria n.º 150-A/76

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 73/1976, de 26 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece medidas respeitantes à instalação em Portugal de uma empresa para a montagem e comercialização de tractores

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1976-03-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 73/1976, de 26 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 173/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1636 a E-1638, E-1642 e E-1679

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1976-03-26 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 73/1976, de 26 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-03-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217-B/76

Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa Pública, e aprova o seu estatuto

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1976-03-26 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217-A/76

Institui a empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., designada por Petrogal, e aprova os seus estatutos

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 73/1976, de 26 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/76 , publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1976

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1976-03-25 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 215/76

Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1976-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 166/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 11.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-03-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 168/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1616 a E-1620

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1976-03-25 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/76

Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75 , de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)

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Portaria n.º 170/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-906

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