Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 180/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1588

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1976-03-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 179/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal

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1976-03-27 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/76

Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n...

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1976-03-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 174/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Franca de Xira

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1976-03-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 175/76

Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto sobre veículos

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1976-03-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 178/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1177

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1976-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/76, do Ministério do Trabalho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março

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1976-03-27 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Permite aos funcionários que deixem de prestar serviço ao Estado de Angola o ingresso no quadro geral de adidos

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1976-03-27 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/76

Adita vários parágrafos ao artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41892 , de 3 de Outubro de 1958 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares) - Torna extensivo ao pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria o regime instituído pelo presente diploma

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Portaria n.º 177/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1284 a I-1286

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1976-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné assumido os direitos e obrigações de uma Parte Contratante como membro exportador da Organização Internacional do Café

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1976-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece a composição do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços

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Portaria n.º 176/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1278

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitantes à nomeação das administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria um Conselho Nacional de Política de Rendimentos e Preços e define as suas atribuições

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