Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 6 do despacho de 8 de Dezembro de 1975 relativo à Comissão de Reorganização do Sector dos Vinhos do Porto e do Douro

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1976-03-30 Ministério da Comunicação Social - Secretaria de Estado da Cultura Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/76

Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73 , de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional)

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1976-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores

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1976-03-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 184/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1688

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1976-03-30 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 183/76

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, até ao montante de 50000000$00

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1976-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa as remunerações mínimas para diversas categorias de trabalhadores operários da construção civil

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1976-03-30 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 456/72, de 14 de Novembro, que fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho

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1976-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria a Região de Saneamento Básico de Lisboa

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1976-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 181/76

Aprova os quadros do pessoal militar e do pessoal civil contratado a integrar no Centro Psicotécnico da Força Aérea

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1976-03-30 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

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1976-03-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/76

Classifica o Aeroporto do Porto como de 1.ª classe

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1976-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

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1976-03-30 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/76

Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135 , de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro

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1976-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado

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1976-03-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 182/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Almada

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