Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-31 Ministério da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-B/76

Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal

1976-03-31 Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-G/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75 , de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas

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1976-03-31 Ministérios da Cooperação e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 2.º trimestre de 1976

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete de Intervenção no Sector Têxtil

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1976-03-31 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-F/76

Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional

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1976-03-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-D/76

Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75 , de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia uma comissão para o sector automóvel

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 84/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro

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1976-03-31 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/76

Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento

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1976-03-31 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-A/76

Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

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1976-03-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-E/76

Determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Introduz alterações na constituição da comissão administrativa da empresa Pardal Monteiro, Lda.

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1976

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1976-03-31 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-C/76

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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