Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75 , de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.
Aumenta com um lugar de preparador o quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975
Aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis
Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado)
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação
Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal
Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel da Atalaia, em Tavira
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho
Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/76, de 13 de Março, que aprova o estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP.
Torna público ter o Governo de Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga
Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante