Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 5/76, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Universitário dos Açores

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que as lotas e vendagens que dependiam dos antigos Grémios dos Armadores das Pescas da Sardinha e do Arrasto, e bem assim da Junta Central das Casas dos Pescadores, com funcionamento em Matosinhos, são, a partir da entrada em vigor do presente despacho, reunidas e incorporadas numa única, que constituirá a Secção de...

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1976-04-05 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Alimentar Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 199/76

Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976

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1976-04-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-C/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha

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1976-04-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 197/76

Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva

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1976-04-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 198/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-907

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-B/76

Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-A/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem as normas de expropriação de prédios rústicos

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte III - Sistema eleitoral)

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1976-04-05 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 195/76

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 24 de Março de 1976, a LDG Bombarda e fixa a lotação especial para o referido navio

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1976-04-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 196/76

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro

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1976-04-05 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-D/76

Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos

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