Decreto-Lei n.º 4/2026
Altera a Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 19/2026
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Decreto do Presidente da República n.º 10/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2026
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu.
Decreto-Lei n.º 2/2026
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Decreto do Presidente da República n.º 20/2026
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Mário José Soares Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa.
Declaração de Retificação n.º 2/2026/1
Retifica a Portaria n.º 423/2025/1 , de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro.
Decreto do Presidente da República n.º 13/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Decreto-Lei n.º 8/2026
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Decreto do Presidente da República n.º 14/2026
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Decreto do Presidente da República n.º 12/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Decreto-Lei n.º 9/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024 , de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 9/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto-Lei n.º 7/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014 , de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025 , de 14 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 3/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007 , de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.