Lei n.º 9-A/2026
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025 , de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Lei n.º 9-B/2026
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Portaria n.º 107-G/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Lei n.º 9/2026
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A
Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Decreto do Presidente da República n.º 65-H/2026
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026
Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.
Portaria n.º 107/2026/1
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Decreto-Lei n.º 69/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.
Decreto do Presidente da República n.º 65-B/2026
Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.
Portaria n.º 106/2026/1
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, na sua atual redação.
Portaria n.º 107-F/2026/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021).
Decreto do Presidente da República n.º 65-C/2026
Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.