Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril.
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A , de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019 , de 25 de outubro.
Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Recomenda ao Governo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros.
Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016 , de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026 , de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.