Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A , de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017 , de 26 de janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiam de um regime excecional de comparticipação quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas...
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n...
Determina a seleção dos potenciais investidores a integrarem a fase subsequente da operação de venda direta das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas.
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Cuida-te, para os anos de 2026 a 2029.
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 21 de junho de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019 , de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário...
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.
Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.
Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2024.