Portaria n.º 63/2026/1
Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020 , de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 62/2026/1
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Decreto do Presidente da República n.º 56/2026
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., incluindo a aceleração das entregas de material circulante e o exercício do direito de opção de 36 automotoras.
Decreto n.º 1/2026
Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, feita em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Decreto-Lei n.º 31-A/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98 , de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.
Decreto do Presidente da República n.º 55/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Decreto do Presidente da República n.º 58/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles para o cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan.
Decreto-Lei n.º 31-C/2026
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026
Designa um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Portaria n.º 60/2026/1
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Decreto-Lei n.º 31-B/2026
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Decreto do Presidente da República n.º 54/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.