Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin.
Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024 , de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1 , de 14 de agosto.
Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1 , de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1 , de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1 , de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 , de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73...
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «RA1», «RA2», «RA3» e «RA4», localizadas em Troia, no concelho de Grândola.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Aldeia do Pico ― Furo (CBR1)», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.