Portaria n.º 66/2026/1
Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias, constante do anexo II-A da Portaria n.º 1098/99 , de 21 de dezembro, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026
É exonerada, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministra da Administração Interna Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Decreto-Lei n.º 33/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
Decreto-Lei n.º 36/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga.
Decreto-Lei n.º 37/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
Declaração de Retificação n.º 6/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026 , de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Decreto-Lei n.º 34/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas.
Decreto-Lei n.º 35/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Portaria n.º 65/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1 , de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116 , do Parlamento Europeu e do Conselho...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026
Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
Portaria n.º 64/2026/1
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Decreto-Lei n.º 32/2026
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012 , de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012 , de 31 de julho.