Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de agosto de 2000.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.
Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.
Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.
Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025 , de 14 de agosto.
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013 , de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrocal.